261 950 430 261 950 439

Freguesia da Ventosa

As competências da Assembleia de Freguesia estão definidas no Artigo 9.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais.

Lei nº 75/2013 – Regime Jurídico das Autarquias Locais []

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